Sebrae RN fará orientação sobre Lei Geral do Turismo

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae RN) deverá intensificar a partir de fevereiro do próximo ano ações de orientação para que os negócios ligados ao turismo no estado se adequem à Lei Geral do Turismo, que disciplina nacionalmente as atividades do setor. "Vamos trabalhar a importância da formalização dos negócios, seja como micro, pequena empresa ou como empreendedor individual e também a importância de fazerem parte do Cadastur (o cadastro do Ministério do Turismo). Com a lei geral, as empresas precisam se formalizar e se cadastrar", explica a gestora de Projetos de Turismo do Sebrae RN, Daniela Tinôco.




A Lei 11.771/08, popularmente conhecida como a Lei Geral do Turismo, foi aprovada em setembro de 2008, mas só foi sancionada no início de dezembro deste ano. A legislação garante ao setor seu primeiro marco regulatório e traz outras novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo. A lei define ainda as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos - grupo em que se incluem meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos.



Daniela Tinôco, do Sebrae, explica que a lei regulamenta a atividade e, apesar da semelhança na nomenclatura, é independente da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que reduz a burocracia para formalização e prevê tratamento diferenciado para pequenos negócios dos setores de comércio, serviços e indústria em áreas, por exemplo, como a tributária e de compras governamentais. "A Lei Geral do Turismo não prevê tratamento diferenciado paras as micro e pequenas empresas", diz Daniela.



Orientação



De acordo com ela, o trabalho do Sebrae no que diz respeito à legislação será o de prestar orientação por meio de canais como palestras e divulgação em eventos ligados ao setor. O foco será o estímulo à formalização dos negócio. "Com a adesão à lei há ganhos tanto do lado das empresas quanto dos consumidores porque vai existir mais segurança nos serviços prestados. Uma empresa que é formalizada, cadastrada no Ministério do Turismo, passa mais credibilidade para o cliente", avalia. Segundo a gestora, em janeiro a Central de Atendimento do Sebrae, próxima ao Machadão, estará aberta para tirar dúvidas e prestar informações sobre a lei. Mas as ações nesse sentido só serão intensificadas em fevereiro.

http://www.ead.sebrae.com.br/.